Associação de bets ganha assento no STF em ações que contestam a Lei das Apostas
Entidade de bets usará a tese de que derrubar a regulamentação empurrará milhões de usuários para a clandestinidade
A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) acaba de ganhar assento nas ações que contestam no STF a constitucionalidade da “Lei das Bets”, a norma que regulamenta o mercado de apostas esportivas e de jogos online no Brasil. O ministro Luiz Fux, relator dos processos, autorizou o ingresso da entidade como amicus curiae, figura que atua para fornecer dados técnicos e auxiliar os magistrados na decisão.
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As ações em questão são as movidas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pelo partido Solidariedade, que serão julgadas em conjunto com uma terceira de autoria da Procuradoria-Geral da República. Para Fux, a participação da associação democratiza a deliberação e oferece “balizas técnico-científicas” à Corte.
A estratégia da ANJL, presidida por Plínio Lemos Jorge, é rebater os questionamentos e focar nas supostas consequências de uma anulação da regra. O alerta central do grupo é a tese de que o fim do mercado regulado empurraria cerca de 30 milhões de apostadores brasileiros para a clandestinidade. Na versão da associação, esse ambiente paralelo atua sem gerar empregos ou recolher impostos, além de desproteger a saúde financeira e mental dos usuários.
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Resta saber se o Supremo vai comprar a tese.
