Regras do TSE sobre inteligência artificial mais confundem do que esclarecem, diz professor de direito
Especialista analisa o uso de deepfake de Jair Bolsonaro em convenção do PL e prevê que caso deve terminar apenas em multa do TSE para a campanha de Flávio Bolsonaro
O advogado, cientista de dados e professor de direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), João Pedro Pádua, avaliou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criou uma sobreposição de normas sobre o uso de inteligência artificial (IA) que mais confunde do que orienta as campanhas políticas.
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“O Brasil tem mais uma sobreposição de normas que mais confundem do que deixam claro para a campanha o que pode e o que não pode fazer”, disse em entrevista ao Matinal, do Amado Mundo, desta sexta-feira (31/7).
A discussão veio à tona após a convenção do PL exibir um vídeo manipulado digitalmente — um deep fake — com a imagem e a voz do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente preso, pedindo votos para a candidatura do filho, Flávio Bolsonaro, à Presidência. Segundo o especialista, o TSE precisará usar esse caso inédito para finalmente traçar uma linha clara do que é ou não permitido na corrida eleitoral.
Contradições nas resoluções do TSE
Para Pádua, o grande imbróglio jurídico reside na própria redação da Resolução 23.610/2019, que foi atualizada em 2024 para englobar o uso de IA. O professor explicou que o Artigo 9º-B da norma traz um direcionamento claro e positivo: permite a utilização de conteúdo sintético em campanhas, desde que haja um aviso explícito e destacado de que o material foi gerado por IA. A campanha de Flávio Bolsonaro seguiu essa regra ao rotular o vídeo do pai.
No entanto, o problema surge logo em seguida, no Artigo 9º-C, que proíbe o uso de conteúdo manipulado (deep fake) para criar ou alterar a imagem ou voz de pessoas vivas, falecidas ou até mesmo fictícias, mesmo com autorização do retratado. Na visão do professor, este trecho “parece revogar o outro.”
A confusão é agravada por mais uma regra que proíbe o uso dessas ferramentas nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes, o que sinaliza que o uso estaria liberado no restante do tempo.
A demonização do ‘deep fake’
O especialista explicou que o TSE foi “ganancioso” e pecou ao tentar banir o termo deep fake sem compreender a fundo a tecnologia. O termo ficou carregado de conotação pejorativa por ter sido muito usado em crimes, como na simulação de nudez e atividades sexuais.
Contudo, Pádua esclareceu que deep fake deriva de Deep Neural Networks (redes neurais profundas, traduzido em português), que é a arquitetura técnica base de praticamente todos os modelos de inteligência artificial generativa atuais. Sendo assim, ao proibir o deep fake, o TSE, na prática, estaria proibindo qualquer conteúdo de áudio e vídeo gerado por inteligência artificial, inviabilizando a transparência que a própria norma tentava garantir no início.
“Se você proíbe deep fake, você está proibindo qualquer conteúdo, o que é uma opção regulatória que poderia ter sido tomada, é muito mais difícil de aplicar na prática, é muito mais difícil de fiscalizar, mas é uma opção regulatória”, explicou.
O precedente de Evandro Leitão não é definitivo
Questionado sobre um precedente de maio de 2026, em que o TSE multou o candidato a prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, por usar deep fakes de Barack Obama e Taylor Swift em uma sátira, Pádua apontou que esse caso não deve ser encarado como definitivo para o julgamento de Flávio Bolsonaro.
Ele destacou duas grandes diferenças. A primeira é técnica: o vídeo da campanha no Ceará não continha o rótulo avisando que o conteúdo era gerado por IA, o que descumpre a exigência de transparência do TSE.
A segunda é prática: o caso de Leitão foi julgado de forma rápida, sem um debate aprofundado no plenário do tribunal, e resultou em uma multa de R$ 15 mil, valor considerado irrelevante para grandes campanhas.
Agora, tratando-se de uma eleição presidencial de grande peso, o TSE deverá analisar o caso de Bolsonaro com muito mais critério e atenção, com possibilidades de revisões ou distinções em relação a essa decisão anterior.
Consequências para Flávio Bolsonaro
Apesar do forte debate público, o advogado tranquilizou a situação em relação ao futuro político do candidato do PL. De acordo com ele, se o Tribunal Superior Eleitoral decidir que houve irregularidade no uso da imagem gerada por IA, a consequência mais provável será apenas a aplicação de uma multa.
O advogado descartou os riscos de cancelamento da candidatura do filho do ex-presidente por esse motivo.
“A campanha vai continuar com certeza, no máximo vai tomar multa”, declarou o professor.
Assista ao Matinal desta sexta-feira (31/7) na íntegra:
