STF derruba marco temporal, mas Congresso reage com PEC

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas produz efeitos imediatos, mas não encerra a disputa política e jurídica em torno do tema.

Enquanto a Corte formou maioria para afastar o entendimento de que os povos indígenas só teriam direito às terras ocupadas em 5 de outubro de 1988, o Senado aprovou uma proposta para inserir o marco temporal diretamente no texto constitucional, abrindo um novo capítulo de embate entre Poderes.

A avaliação é da advogada Renata Vieira, do ISA (Instituto Socioambiental), que fez sustentação oral no julgamento do STF e acompanhou de perto a análise da Lei 14.701, norma que havia reintroduzido a tese do marco temporal. Segundo ela, embora o resultado do julgamento tenha afastado esse ponto central, o cenário ainda exige cautela.

“O que já ficou decidido é o afastamento da tese do marco temporal. Isso é muito importante. Mas a lei não trata apenas disso. Ela é um pacote amplo, com regras sobre demarcação, indenização, exploração econômica e outros dispositivos que ainda precisarão ter sua constitucionalidade contabilizada voto a voto”, explicou.

Para que um dispositivo seja declarado inconstitucional, são necessários pelo menos seis votos. Como o Supremo está com uma cadeira vaga, a composição atual torna essa conta mais sensível. “A ausência de um ministro faz diferença nessa matemática”, afirmou.

Segundo Renata, o que está em jogo vai muito além de uma disputa jurídica pontual. Trata-se do futuro das demarcações no país e da superação de um passivo histórico que se arrasta desde a Constituição de 1988. Hoje, há mais de 500 terras indígenas em diferentes fases do processo demarcatório, muitas delas paralisadas.

“A Constituição reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre seus territórios, mas o Estado brasileiro nunca conseguiu resolver esse passivo. O marco temporal surge justamente como uma tentativa de bloquear esse processo”, disse.

Na sustentação oral apresentada ao Supremo, a advogada destacou que a proteção das terras indígenas também tem impacto direto sobre a agenda climática.

“Proteger territórios indígenas não é proteger só os indígenas. É proteger todos nós. Há estudos que mostram que as áreas demarcadas têm índices muito menores de desmatamento. Isso é fundamental para o Brasil cumprir suas metas climáticas e garantir sustentabilidade no longo prazo”, afirmou.

O que está em jogo nas demarcações indígenas

Do outro lado do embate, Renata avalia que a insistência do Congresso em avançar com a PEC tem relação direta com interesses econômicos. A bancada ruralista, majoritária nas duas Casas, busca garantir indenizações mais amplas em caso de reconhecimento de terras indígenas.

“O que está sendo disputado não é só o marco temporal. Se ele cai, o setor quer uma garantia: a indenização pela terra nua. Hoje, a Constituição prevê indenização apenas pelas benfeitorias. Estamos falando de poder econômico, de dinheiro”, afirmou.

A advogada avalia que, caso a PEC avance na Câmara no próximo ano, o texto tende a voltar ao STF para análise de constitucionalidade. Isso porque, segundo ela, os direitos territoriais indígenas são considerados direitos fundamentais, protegidos como cláusulas pétreas, que não podem ser abolidas nem por emenda constitucional.

“A própria Constituição impede emendas que eliminem direitos fundamentais. E o Supremo já reconheceu que os direitos originários dos povos indígenas sobre suas terras se enquadram nessa proteção”, disse.

Renata também apontou que a tramitação acelerada da PEC no Senado, aprovada em dois turnos na mesma sessão, reflete um ambiente de disputa mais ampla entre os Poderes.

“Essa aprovação veio num contexto de reação do Senado a decisões do STF, especialmente envolvendo o ministro Gilmar Mendes. Os direitos indígenas acabam virando moeda de troca nesse jogo de forças”, avaliou.

Apesar das divergências internas no Supremo sobre temas como exploração econômica e mineração em terras indígenas, Renata diz que há uma maioria mais consolidada quando o assunto é a proteção territorial e o procedimento de demarcação. “Nesse ponto, eu vejo uma maioria a favor dos povos indígenas”, afirmou.

Para ela, o desfecho do marco temporal reforça a importância institucional do Supremo.

“Mesmo com críticas, é fundamental preservar um STF capaz de garantir direitos e atuar como contrapeso. O que está em jogo é o Estado Democrático de Direito e, no limite, o nosso futuro enquanto sociedade”, declarou.

Assista à entrevista de Renata Vieira ao Matinal desta sexta-feira (19):