Isenção da taxa das blusinhas é aprovada na comissão mista e segue para o plenário

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) da taxa das blusinhas aprovou nesta quarta-feira (2/9) o parecer da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto dá ao Ministério da Fazenda a competência para aplicar isenção ao Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas em plataformas digitais como Shein, Shopee, AliExpress e Alibaba, derrubando a alíquota mínima de 20% em vigor desde 2024. Para encomendas mais caras, de até US$ 3 mil, a tributação poderá ser reduzida a até 30%.

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Das 112 emendas apresentadas por parlamentares ao texto da MP da taxa das blusinhas — a maioria delas propondo sobretaxar as importações ou criar mecanismos de compensação para a indústria nacional —, a relatora acolheu apenas nove. Entre as mudanças incorporadas ao parecer estão a isenção total do Imposto de Importação para medicamentos sem similar nacional, destinados ao tratamento de doenças raras, a possibilidade de as mercadorias compradas em plataformas habilitadas no programa de conformidade serem nacionalizadas pela cotação do dólar do dia da compra e uma maior fiscalização sobre falsificações.

Avaliação do impacto da isenção da taxa das blusinhas

Já havia sido anunciada a inclusão no relatório, a pedido do setor produtivo, de um mecanismo de acompanhamento dos efeitos da medida sobre a indústria e o comércio nacionais. Pelo desenho apresentado até agora, essa avaliação será feita a cada três meses no início e passará a ocorrer a cada seis meses depois de um primeiro período.

O mecanismo também prevê que o governo deverá divulgar informações que permitam acompanhar os impactos da política ao longo do tempo e subsidiar eventuais reavaliações. Se o monitoramento indicar impactos relevantes sobre a indústria e o comércio nacionais, isso poderá servir de base para medidas de mitigação no futuro. No entanto, essas medidas não estão definidas na MP, nem há qualquer garantia de que serão adotadas.

Demandas do setor produtivo

Como mostrou a Coluna Guilherme Amado, o relatório ignorou algumas demandas do setor de varejo, como a compensação para a indústria brasileira. Entidades do setor estimam que, para haver isonomia concorrencial com o produto chinês, a alíquota deveria ficar perto de 40%. O acordo fechado com o governo em 2024, quando a taxa das blusinhas foi criada, já havia ficado abaixo disso.

O setor tinha um entendimento de 25% com o Executivo, mas o presidente Lula bateu o pé e travou a alíquota em 20%, como mostrou a Coluna. Agora, em ano eleitoral, é o próprio governo que trata de zerar essa cobrança, considerada impopular entre os consumidores.

A discussão sobre a isenção

Na leitura do parecer, a relatora ponderou que a preocupação do setor de varejo com as condições de concorrência é legítima, mas afirmou que a equiparação pretendida criaria mecanismos de desoneração de alcance setorial, com potencial de renúncia fiscal, sem estimativas suficientes de impacto nem demonstração de que o benefício de fato geraria isonomia concorrencial. Ela também argumentou que a demanda afrontaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O principal argumento da senadora é de que o texto traz maior justiça social aos consumidores. Isso porque ela diz que turistas no exterior podem fazer compras de até US$ 1 mil, enquanto aqueles que não têm condições de fazer uma viagem internacional ficam restritos a esse direito.

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Leila também lembrou que, a partir de janeiro de 2027, entram em vigor o IBS e a CBS. Diferentemente do Imposto de Importação, que hoje pode ser zerado para a remessa internacional sem que a cobrança equivalente sobre o produto nacional mude junto, o desenho do IBS e da CBS tributa cada bem ou serviço pela mesma alíquota, seja ele vendido por uma loja brasileira, seja importado por remessa internacional.

Na visão da relatora, isso significa que a diferença de tratamento hoje reclamada pelo varejo tende a diminuir de forma automática a partir de 2027, o que foi um dos argumentos usados no parecer para rejeitar a maior parte das emendas que pediam algum tipo de compensação para a indústria nacional.

Black Friday é preocupação para o setor

Nem todos os parlamentares da comissão compraram esse argumento. O senador Izalci Lucas (PL-DF) pondera que, até a Reforma Tributária entrar em vigor, o estrago já estará feito. Como também mostrou a Coluna do Guilherme Amado, uma das principais preocupações do setor é justamente a Black Friday, data-chave para o varejo, seguida do temor de que a isenção ainda esteja em vigor no Natal. Para o setor, a primeira avaliação de impacto prevista no parecer, daqui a três meses, poderia funcionar como uma fonte de pressão para uma eventual reversão da medida.

Apesar de defender a manutenção da isenção às compras internacionais, Izalci diz que é necessário garantir isonomia tributária já agora, e sugere alternativas como algum tipo de compensação ou isenção de impostos para as indústrias nacionais. Para o senador, a forma como o texto foi conduzido é eleitoreira.

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Aprovado na comissão mista, o parecer segue agora para deliberação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O Congresso pretende votar a matéria ainda nesta semana, dentro do esforço concentrado que a Casa faz para aprovar pautas prioritárias. O prazo final de vigência da MP é a próxima terça-feira (8/9): caso o texto não seja aprovado até lá, a medida perde a validade e a alíquota de 20% sobre as compras internacionais de até US$ 50 volta a valer automaticamente.