Bets: governo investiga anúncios na CazéTV

O governo federal abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades na veiculação de propagandas de casas de apostas durante as transmissões da Copa do Mundo de 2026 na CazéTV. A apuração é conduzida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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Segundo a pasta, a Senacon vai analisar se a CazéTV respeitou as normas que exigem publicidade responsável, transparente e com informações claras sobre os riscos envolvidos nas apostas esportivas.

O órgão ressalta que a legislação proíbe mensagens que incentivem apostas impulsivas, sugiram ganhos fáceis ou minimizem os riscos da atividade.

Procurada por meio da LiveMode, dona da CazéTV, a empresa ainda não se manifestou. O espaço segue aberto.

Episódios envolvendo bets

Entre os casos citados está uma ação exibida no intervalo da partida entre Argentina e Áustria, na segunda-feira (22/6). Na ocasião, a emissora divulgou o aumento da odd para uma aposta em gol de Lionel Messi no segundo tempo. A oferta original previa pagamento de R$ 3 para cada R$ 1 apostado em caso de acerto, mas foi elevada para R$ 4.

Outro episódio ocorreu durante a pausa para hidratação da partida entre Inglaterra e Gana, na terça-feira (23/6), quando a CazéTV exibiu um comercial com apostas exclusivas para aquele jogo, acessíveis por meio de QR Code.

A emissora também utilizou um QR Code para promover outra plataforma de apostas na transmissão de Uruguai x Cabo Verde, no domingo (21/6).

Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, esses teriam sido os três episódios mencionados no ofício que embasou a abertura da investigação.

Caso sejam identificadas irregularidades, o Ministério da Justiça informou que poderão ser adotadas medidas administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Ação no MPF contra anúncio de bets

O anúncio da investigação ocorre dois dias depois de a deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) acionar o Ministério Público Federal para pedir que a Justiça proíba a publicidade de bets e odds feita por comentaristas esportivos durante transmissões.

“É inaceitável um comentarista usar a sua posição de ‘especialista’ para induzir os telespectadores a apostarem”, escreveu a parlamentar nas redes sociais. “Mais inaceitável ainda é sugerirem apostas em resultados improváveis como forma de ganhar dinheiro fácil, dando a entender que o resultado é provável.”

A deputada também afirmou que esse tipo de publicidade “ultrapassa todos os limites”. “Toda forma de publicidade precisa ser devidamente sinalizada, e a publicidade de bets, que por mim sequer existiria, precisa obedecer a regras específicas e precisa do mínimo de decência”, escreveu.

“Bet não é esporte. É jogo de azar, é vício, é empobrecimento, é endividamento e é uma causa de suicídio”, concluiu.

O que diz a lei

Pela legislação que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil, a publicidade de bets deve seguir regras de comunicação responsável e não pode induzir o consumidor ao erro.

A lei estabelece que as ações de publicidade e marketing do setor devem observar a regulamentação do Ministério da Fazenda, com avisos de desestímulo ao jogo, alertas sobre os malefícios da atividade e informações sobre a proibição da participação de menores de 18 anos.

A norma também proíbe propagandas com afirmações infundadas sobre as probabilidades de ganho ou sobre os lucros esperados pelos apostadores.

Além disso, veta peças que apresentem a aposta como socialmente atraente, que sugiram sucesso pessoal ou financeiro com o jogo, ou que deem a entender que apostar pode ser alternativa ao emprego, fonte de renda extra, solução para problemas financeiros ou forma de investimento.