Brasil recorre à OMC e diz que tarifaço viola multilateralismo, mas vê falência no órgão

O governo brasileiro formalizou na segunda-feira (27/7) um pedido de consultas junto à Organização Mundial do Comércio (OMC) contra os Estados Unidos, contestando o novo tarifaço a produtos brasileiros. O documento foi distribuído ao Órgão de Solução de Controvérsias da entidade e tornado público nesta quinta-feira (30/7).

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O pedido de consulta é o primeiro passo formal de uma disputa na OMC e abre caminho para que Brasil e Estados Unidos tentem resolver o impasse antes de uma eventual escalada para um painel de arbitragem.

Segundo o texto brasileiro, desde fevereiro de 2025 os Estados Unidos impuseram uma série de tarifas adicionais a parceiros comerciais, incluindo o Brasil, sob a justificativa de corrigir práticas que Washington unilateralmente classifica como não recíprocas, injustas ou discriminatórias.

Os argumentos do Brasil

Na petição, o governo brasileiro sustenta que as medidas americanas violam obrigações centrais do sistema multilateral de comércio. O primeiro argumento diz que, ao aplicar tarifas ao Brasil sem impor as mesmas sobretaxas a produtos similares de outros países (ou aplicando alíquotas menores a outros membros da OMC), os EUA estariam discriminando produtos brasileiros.

Brasília diz que as tarifas excederiam os tetos tarifários consolidados no compromisso americano perante a organização. Por fim, o Brasil alega que os EUA agiram unilateralmente para determinar violações e buscar reparação, em vez de recorrer ao sistema formal da OMC — o que, por si, constituiria uma infração às regras do organismo.

Relembre os ‘tarifaços’

A cronologia apresentada por Brasília começa em fevereiro de 2025, quando um memorando presidencial dos EUA deu origem à abertura de investigações sobre supostos desequilíbrios comerciais com parceiros americanos.

Em abril daquele ano, uma ordem executiva impôs tarifa adicional de 10% sobre produtos brasileiros; em julho, uma nova ordem elevou esse adicional para 40%, somando 50% de sobretaxa sobre as importações do Brasil.

O quadro mudou em fevereiro de 2026, quando a Suprema Corte americana decidiu que a lei de poderes econômicos de emergência (IEEPA) não autorizava o presidente a impor tarifas por esse mecanismo — decisão que levou à suspensão daquela cobrança e à sua substituição por uma taxa temporária de 10%, baseada em outro dispositivo legal, encerrada em 24 de julho de 2026.

Paralelamente a essas medidas, o United States Trade Representative (USTR) conduziu duas investigações sob a Seção 301 da lei de comércio americana. A primeira tratou especificamente de práticas brasileiras, incluindo comércio digital, tarifas preferenciais, combate à corrupção, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento.

A segunda, mais ampla, investigou a suposta falta de combate ao trabalho forçado em 60 economias, o Brasil entre elas. As duas investigações resultaram em novas tarifas adicionais sobre produtos brasileiros: 25% a partir de 22 de julho de 2026 e 12,5% a partir de 24 de julho de 2026, que somadas chegam a 37,5% de sobretaxa adicional sobre as exportações do país aos Estados Unidos.

Ministro diz que OMC ‘faz muita falta’

Com o pedido de consultas formalizado, Brasil e Estados Unidos têm um prazo para tentar resolver a disputa bilateralmente. Caso não haja acordo, o Brasil pode solicitar a instalação de um painel arbitral da OMC, ainda que, como reconhece o próprio governo brasileiro, a falência do Órgão de Apelação da organização limite a efetividade de uma eventual decisão favorável, já que os EUA podem recorrer a uma instância que, na prática, não funciona.

O ministro de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Márcio Elias Rosa, em entrevista coletiva na abertura do evento Outlook Agro Brasil, nesta quinta-feira, reconheceu o enfraquecimento do sistema multilateral de comércio como pano de fundo do problema.

“A OMC faz muita falta ao mundo todo. O artigo primeiro do acordo do GATT, que formou essa grande Organização Mundial do Comércio, proíbe justamente a discriminação de uma nação em relação a outra, a uma nação menos favorecida. Começa por aí o compromisso das nações na fundação da OMC: a ideia é de que é preciso que se tenha um tratamento uniforme para todos e que nenhuma nação venha a ser discriminada ou favorecida nas relações comerciais”, afirmou Rosa.

Diante disso, o ministro defendeu que o caminho é insistir na via negociada, a despeito de um suposto “desaforo” norte-americano, e não apenas lamentar a ausência de um sistema multilateral funcional. Segundo Rosa, a orientação do presidente Lula é manter a via diplomática sem abrir mão de princípios: seguir defendendo o papel da OMC, mas também considerar o uso de uma eventual lei de reciprocidade como instrumento de resposta, caso necessário.