Associação de TVs e rádios pede a Fux suspensão de ações sobre Lei das Bets
Abert, que reúne emissoras e rádio e TV, quer que ações sejam suspensas até o Congresso concluir debates sobre bets
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) pediu ao ministro Luiz Fux nessa sexta-feira, 4, a suspensão de três ações que tramitam no STF e discutem a Lei das Bets. Essas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apontam falhas na legislação que regulamenta as bets, a exemplo de insuficiência na proteção a grupos vulneráveis.
- Já leu todas as notas da coluna hoje? Clique aqui.
A Abert argumentou ao ministro que as ADIs devem ser suspensas porque o Congresso tem avançado na tramitação de projetos sobre o assunto. Um deles, no Senado, prevê novas regras para publicidade, patrocínio e funcionamento das bets e teve parecer aprovado nessa semana na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Casa. Outro, já aprovado pelos senadores e enviado à Câmara, restringe as propagandas do setor.
- Receba no WhatsApp tudo da coluna. Inscreva-se.
A associação quer que as ações no STF sejam suspensas até a conclusão dos debates no Congresso ou, ao menos, por um prazo de três meses. “Seja qual for o cenário, o tema avança a passos largos no Parlamento, de forma que as normas e discussões postas nestes autos podem, em breve, sofrer alterações significativas”, alegou a Abert, que atua nas ADIs como amicus curiae, ou seja, um terceiro que é admitido na ação e apresenta subsídios para o julgamento.