Para barrar processo, 99Food diz que regra do Ministério da Justiça abre caminho para cartelização
99Food alega que a exibição forçada de margens facilita o alinhamento de preços no delivery
A 99Food foi ao Ministério da Justiça tentar implodir o processo aberto pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, por causa da transparência na divisão do valor final pago pelas entregas de delivery. Em sua defesa, a empresa diz que o governo está usando a cartilha do consumidor para fazer desvio de finalidade.
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Para a 99Food, a Senacon quer, na verdade, regular a remuneração dos entregadores. O tema, alega a empresa, é comercial e civil, e não de consumo. O argumento é que a discussão sobre o modelo de trabalho das plataformas está sob análise inclusive no STF, no julgamento sobre a uberização.
Há ainda o argumento do segredo de negócio. A 99 sustenta que a transparência forçada das margens vai facilitar a combinação de preços e a cartelização do setor de delivery.
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Por esses motivos, a empresa pede o arquivamento do caso. Se houver punição, que seja apenas uma orientação, sem multa.