Debate global sobre regras para trabalho em aplicativos deve ditar ritmo de PL no Congresso

Começou nesta segunda-feira, 1º, em Genebra, na Suíça, a 114ª Conferência Internacional do Trabalho, promovida pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O principal foco do encontro deste ano é a definição do texto final de uma convenção global que vai estabelecer regras para o trabalho em aplicativos de celular, como os serviços de transporte e de entrega de mercadorias.

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No Brasil, as negociações saíram temporariamente do Congresso Nacional após o governo e os comitês de trabalho acordarem o adiamento da proposta de lei sobre o tema. Diante do impasse no Legislativo, a disputa se concentrou no Supremo Tribunal Federal (STF), que passou a julgar se existe ou não vínculo de emprego entre os trabalhadores e as plataformas de tecnologia. É por isso que o debate em Genebra serve de referencial para as futuras decisões jurídicas e políticas no cenário nacional.

Se o documento for aprovado ao final das duas semanas de discussões, ele vai funcionar como um tratado internacional. Os países que aderirem ao texto serão obrigados a adaptar suas leis internas para garantir direitos mínimos e proteção social aos profissionais do setor tecnológico. A discussão atual dá sequência a uma rodada inicial de debates que aconteceu no ano passado, quando ficou decidido que o resultado do encontro seria um conjunto de normas obrigatórias, e não apenas recomendações opcionais.

Trabalho em aplicativos: decisões devem seguir princípio tripartite da OIT

O modelo de decisões da OIT se baseia no princípio tripartite, composto de três bancadas com interesses diferentes: governos, representantes das empresas e representantes dos trabalhadores.

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No comitê dos trabalhadores, liderado por centrais sindicais, a defesa é pela adoção de diretrizes parecidas com as aprovadas recentemente na União Europeia. O grupo exige maior clareza sobre o funcionamento dos algoritmos das empresas responsáveis por determinar a distribuição de serviços, o cálculo de tarifas e a suspensão de contas. A bancada também cobra garantias de previdência social e mecanismos para conter o que considera falsas contratações de profissionais autônomos.

Por outro lado, a bancada dos empregadores aponta que a atividade econômica por plataformas digitais precisa de flexibilidade jurídica para manter o modelo de negócios funcionando. Entidades empresariais e companhias de tecnologia defendem que o documento internacional não deve impor regras que levem ao reconhecimento automático de vínculo empregatício tradicional. O setor patronal afirma que o engessamento das normas pode elevar os custos operacionais, o que impactaria os preços cobrados dos consumidores finais e reduziria a oferta de vagas.

A delegação oficial do Brasil na Suíça reflete a divisão das bancadas da OIT. A representação dos empregadores nacionais conta com integrantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). 

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Já a bancada que representa os profissionais é formada por dirigentes de entidades como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT). 

Membros do Ministério do Trabalho e diplomatas do Ministério das Relações Exteriores completam a comitiva governamental.

Adesão do Brasil ao debate da OIT sobre trabalho em aplicativos

Embora a convenção ainda esteja em negociação, e o texto final só seja definido ao término da conferência da OIT, a expectativa é que o Brasil acompanhe o acordo internacional. Após eventual aprovação pela OIT, caberá ao governo federal encaminhar o documento ao Congresso Nacional, que terá a palavra final sobre a adesão do país.

Empresas e sindicatos participam das negociações em Genebra, mas não têm poder de veto nessa etapa. Caso seja ratificada pelo Legislativo e promulgada pelo presidente da República, a convenção passará a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

No entanto, o debate nacional já está em curso, tanto no Congresso, onde tramita uma proposta de regulamentação do trabalho por aplicativos, quanto no Supremo, que analisa a existência de vínculo empregatício entre trabalhadores e plataformas.