Reportagem

Tratamento de TEA: ‘Não existe um padrão dentro do autismo’, diz Marangoni

Com parecer final pronto na Câmara, proposta tenta frear enxurrada de liminares e garantir terapias individualizadas para 2,4 milhões de pessoas

por Luiza Barufi
28/10/2026 às 19:19 · Atualizado há 1 semana
Mesa de debate sobre o PL 3.080/2020 e a cobertura do autismo e TEA na saúde suplementar, durante seminário realizado pelo Instituto Consenso e Congresso em Foco
Especialistas debatem regras de cuidado no autismo e TEA durante o seminário ‘TEA, cuidado baseado em evidências e segurança jurídica: convergências para o PL 3.080/2020’, na sede do Congresso em Foco, em Brasília (Freepik)

O cuidado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) não funciona com receita única ou pacote padrão de horas. O alerta foi feito pelo relator do Estatuto da Pessoa com Autismo (PL 3.080/2020), deputado federal Fernando Marangoni (Podemos-SP), durante seminário promovido pelo Instituto Consenso e pelo Congresso em Foco, na última terça-feira, 27/10, em Brasília: “Não existe um padrão dentro do autismo. Cada diagnosticado tem as suas especificidades, as suas comorbidades, as suas necessidades”.

No Brasil, onde 2,4 milhões de pessoas estão no espectro, segundo o IBGE, a falta de critérios claros para o atendimento levou a uma disparada de ações na Justiça e a custos em planos de saúde que já superam os da oncologia.

O parecer sobre a proposta está pronto e os prazos de discussão se esgotaram, afirmou o relator. A expectativa é que o texto seja votado nas próximas sessões da comissão especial da Câmara e depois siga diretamente para o Senado Federal.

Leia também: Gilmar: judicialização na Saúde é sintoma de brechas nas regras

TEA: avanço da judicialização nos planos de saúde e no SUS

Durante o encontro, Marangoni apresentou números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que mostram o peso da judicialização da saúde no país. Apenas no primeiro semestre de 2026, foram abertas 181 mil ações contra planos de saúde, superando as 164 mil registradas contra o Sistema Único de Saúde (SUS).

O levantamento do CNJ mostra que 69% dos pedidos de liminar são concedidos e 82% das sentenças terminam favoráveis aos pacientes. Nos Tribunais de Justiça, as decisões colegiadas sobre autismo saltaram de 1.635, em 2021, para 4.343, em 2025.

Na Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), as reclamações por negativa ou demora de cobertura saíram de 785 para 4.067 no mesmo período. De acordo com dados da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) levados ao debate, as despesas com terapias multidisciplinares de TEA ultrapassaram os custos com oncologia no setor privado.

“A judicialização não é uma causa, ela é um sintoma do que está acontecendo por lacunas na legislação e por falta de critérios claros, objetivos e transparentes na hora de avaliar ou auditar uma prescrição”, afirmou o deputado.

Bloqueios e as regras de cobertura da ANS para autismo

A juíza Ana Claudia Brandão Correia, integrante do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus/CNJ), relatou que cerca de 90% das demandas que chegam à sua vara e ao núcleo de saúde pública em Pernambuco envolvem pedidos de pessoas com TEA. A magistrada apontou a dificuldade de acompanhar o cumprimento das sentenças ao longo dos anos.

“A gente defere uma tutela, a gente concede uma sentença… Esses processos não têm fim”, disse Correia. “A grande realidade é que não existe mudança. O plano terapêutico fica ali durante anos porque a gente realmente não tem condições de ter um acompanhamento do que acontece pro resto da vida. Chegamos a ter bloqueios em contas no valor de R$ 900 mil, de R$ 1 milhão por conta do tempo em rede descredenciada, e que nunca muda, e que sempre é aquela carga horária. Nós não podemos esquecer que nós temos recursos finitos, e esses recursos têm que ser destinados para o que efetivamente faz efeito”.

Pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a gerente de Cobertura Assistencial, Marly Correa Peixoto, explicou que a agência retirou os limites anuais de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos entre 2021 e 2022, deixando a quantidade a cargo da prescrição médica.

Ela ressaltou, contudo, que as regras em vigor exigem que os atendimentos ocorram em clínicas de saúde cadastradas ou por telessaúde, não existindo obrigação de cobrir acompanhamento domiciliar ou dentro de escolas. “Quando há uma prescrição de tratamento domiciliar ou na escola e em outros ambientes, a cobertura não é obrigatória, assim como não é para as demais condições e demais procedimentos”, pontuou.

Evidências científicas e a carga horária no tratamento do autismo

O neurologista Daniel Azevedo, pesquisador do Hospital das Clínicas da FMUSP, apresentou dados de 92 estudos científicos que acompanharam cerca de 9 mil crianças com TEA. As pesquisas mostram que intensidades acima de 15 horas semanais de intervenção não trouxeram melhora adicional estatisticamente significante de autonomia ou funcionalidade.

“No autismo, assim como em outras condições, nem sempre o mais é melhor”, afirmou Azevedo. “Nós temos um potencial de neuroplasticidade individual que não é igual. Se eu tiver 15 horas de intervenção, posso ter menos benefício do que você que teve 3 horas de intervenção. O que a gente viu com a retirada dos limites pela ANS foi que todo mundo passou a ter uma prescrição padronizada e de horas intensivas, o que não traz um benefício incremental e traz outros problemas, como o estresse da criança e a sobrecarga da família”.

Azevedo defendeu que o cuidado precisa ser dividido entre saúde, assistência social e escola.

Avaliação biopsicossocial e o impacto do laudo no BPC

A pesquisadora Liliane Bernardes, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apresentou dados sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Atualmente, o autismo responde por 33.600 concessões, registrando uma taxa de expansão superior à de outras deficiências nos últimos quatro anos.

“Se a gente fala que diagnóstico é deficiência para todos os efeitos legais, perfis diferentes são tratados da mesma forma”, afirmou a pesquisadora. “A pessoa que tem uma funcionalidade pequena vai ser tratada da mesma forma que aquela pessoa que tem uma funcionalidade maior. Essa pessoa com funcionalidade maior tem muito mais instrumentos para processar os direitos, e aí você gera uma competição desigual entre essas pessoas e uma iniquidade distributiva de recursos públicos”.

O que muda com o PL 3080 para o cuidado ao autismo

O substitutivo ao PL 3.080/2020 apresentado pelo deputado Fernando Marangoni estabelece quatro eixos centrais para a saúde suplementar:

  1. Cobertura e negativas fundamentadas: garante atenção integral com plano individualizado, proíbe cortes de sessões sem critério técnico e exige que o plano justifique recusas por escrito com base clínica.
  2. Local de atendimento: permite atendimentos em domicílio ou na comunidade somente com justificativa médica e metas de reavaliação periódica.
  3. Falta de rede credenciada: obriga cobertura fora da rede, transporte e reembolso quando o plano não oferecer profissionais habilitados na região.
  4. Continuidade do plano: impede cancelamentos unilaterais arbitrários de contratos e estabelece regras para a transição do cuidado.

As propostas debatidas no seminário serão compiladas em uma Memória Técnica pelo Instituto Consenso e entregues ao relator antes da votação formal na comissão especial da Câmara.

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