Ao STF, Congresso culpa prefeitos por uso de emendas e defende usar verba para salários
Congresso alega ao STF que falhas em repasses de emendas são de responsabilidade da gestão local
O Congresso Nacional se isentou da responsabilidade sobre as irregularidades na execução das emendas da saúde e jogou a conta no colo dos prefeitos e governadores. Em manifestação ao STF na ação que discute a transparência e as regras desses repasses, Câmara e Senado afirmam que o papel do Legislativo se encerra na indicação da verba, cabendo exclusivamente ao gestor local a responsabilidade pela prestação de contas e por eventuais falhas.
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O documento apresenta o argumento da cúpula do Legislativo para justificar o uso de emendas no custeio de folhas de pagamento das prefeituras, prática flagrada pelos auditores. O Congresso argumenta que a proibição constitucional de gastar o dinheiro com pessoal se aplica apenas às emendas individuais. Com isso, os parlamentares defendem que o caminho está legalmente livre para o pagamento de salários com recursos das emendas de bancada e de comissão.
Diante do apontamento do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus) de que as emendas de bancada concentram a maior parte do dano ao erário, o Congresso tentou minimizar o rombo. A defesa tratou um desvio de R$ 4,5 milhões como um “caso isolado” que estaria distorcendo as estatísticas para criminalizar a modalidade.
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O Congresso busca esvaziar os relatórios do governo que propuseram a devolução de mais de R$ 34 milhões aos cofres públicos. O argumento é que os auditores analisaram regras do “passado” — repasses de 2024 e início de 2025 — e que a falta de transparência não passa de um déficit de “governança e documentação”, já que não foi comprovado superfaturamento.