Keeta tenta barrar multa de R$ 14 milhões no Ministério da Justiça
Defesa da Keeta aponta erro em passo do governo para travar investigação sobre plataformas de delivery
A Keeta resolveu partir para o confronto direto com o Ministério da Justiça e acionou a pasta para tentar implodir o processo da Senacon que o acusa de falta de transparência nas taxas e de induzir o cliente ao erro. A secretaria exige o detalhamento milimétrico de quanto vai para o app, para o restaurante e para o entregador. A defesa incluiu imagens do aplicativo para demonstrar que o usuário visualiza as taxas antes de fechar o pedido, sob o argumento de que a exposição dos contratos viola o segredo de negócio.
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A grande cartada jurídica, no entanto, é técnica. O alvo é a portaria do governo, editada em março de 2026, que fixou regras de transparência sobre o preço em aplicativos e exigiu a discriminação das fatias da empresa, do comércio e do entregador no recibo. Os advogados da Keeta argumentam que o ministério editou a norma sem fazer o estudo sobre o custo e o efeito da medida no mercado. A defesa afirma que a falta desse levantamento sobre os custos para o comércio tira o sentido e a validade da regra.
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Aliás, a ofensiva de Brasília não é isolada, já que a 99Food está na mesma mira. Se a tese do erro de rito naufragar, a conta vai ser salgada: a multa pode bater no teto de R$ 14 milhões.