Governo endurece critérios para emendas de 2027 e exige três anos de CNPJ para ONGs
Além da nova régua para as entidades, obras de engenharia financiadas por emendas só sairão do papel se estiverem registradas no sistema Obrasgov.br
O governo publicou nesta semana as novas regras para a execução das emendas parlamentares a partir de 2027. Obra ou serviço de engenharia pago com o dinheiro de deputados e senadores só sai do papel se estiver registrado no Obrasgov.br.
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Para as ONGs, o funil apertou. Só passa quem tiver ao menos três anos de CNPJ e provar que sabe tocar projeto, com capacidade gerencial, técnica e operacional. A entidade que nasce na véspera do repasse fica sem vez.
As emendas de 2026 e de anos anteriores escapam da nova régua.
A nova norma também trava a pulverização do dinheiro público. Os ministérios terão de estabelecer critérios para impedir indicações genéricas de verbas de bancada e cada cota do repasse não poderá ser menor do que 10% do valor total da emenda.
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A única exceção para esse limite de fracionamento fica para as ações e os serviços de saúde.