Gilmar atende a pedido do ex-empreiteiro Cavendish
Gilmar Mendes reconheceu que Fernando Cavendish cumpriu condições de sua delação premiada e encerrou execução penal
O empresário e delator Fernando Cavendish, antigo dono da construtora Delta, conseguiu de Gilmar Mendes uma decisão favorável na última segunda-feira, 13. Gilmar reconheceu que Cavendish cumpriu integralmente os termos de seu acordo de delação premiada e mandou encerrar uma execução penal aberta contra ele na Justiça Federal do Rio de Janeiro.
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Ao acionar o STF, em fevereiro, Cavendish alegou que havia cumprido as condições de cumprimento de pena estipuladas no acordo, homologado pela 7ª Vara Federal Criminal em janeiro de 2019, mas que a 9ª Vara Federal Criminal estendeu a execução penal até janeiro de 2029. A medida foi determinada em referência a um prazo de dez anos, ao longo do qual o delator não poderia praticar atos que justificassem a rescisão do acordo.
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Para Gilmar, contudo, essa condição não poderia ter sido considerada desta maneira, porque Cavendish já cumpriu todas as condições do acordo. Com a decisão do ministro, o ex-empreiteiro vai tirar da frente restrições como suspensão de direitos políticos e impedimento à renovação do seu passaporte.