Fachin cria regra e fará análise prévia para evitar pedidos diretos a ministros do STF

Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), definiu que pedidos formulados por advogados em processos em curso e dos quais não são parte precisam passar por análise da Corte antes de chegarem aos ministros. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 2/10.

A medida evita o direcionamento de pedidos a relatores específicos por meio da apresentação de petições em processos que já estão em andamento. Com a nova regra, uma solicitação passará por análise da Secretaria Judiciária e precisará de validação da Presidência do STF antes de ser vinculada a uma ação.

A decisão de Fachin defende que a nova norma pretende “uniformizar o tratamento das petições” e “aperfeiçoar os mecanismos de prevenção de eventuais distorções na distribuição dos processos”.

“Caso se entenda que o novo pedido não tem relação direta com a ação, a petição será autuada como novo processo independente e distribuída por sorteio entre os ministros do STF ou distribuída por prevenção”, detalhou a nota oficial divulgada pelo STF nesta sexta-feira.

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Como pedidos eram direcionados a um ministro?

A prática era disseminada entre advogados que tratavam diretamente com o STF. Processos em andamento eram utilizados por profissionais do direito para a solicitação de liminares, mesmo quando o advogado não fizesse parte do processo ativo. Em determinados casos, não existia relação entre o procedimento originalmente discutido e os novos pedidos protocolados.

A prática também direcionava petições aos relatores escolhidos pelos advogados. Como os processos em andamento já tinham as relatorias definidas, os novos pedidos não se enquadravam às regras de distribuição dos processos, que determinam um sorteio para definir qual ministro cuidará da nova demanda.

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Decisão de Fachin ocorre após solicitação do TSE

A medida coincide com um pedido realizado pelo ministro Kassio Nunes Marques, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em um ofício enviado a Fachin após a polêmica envolvendo as postagens relacionadas a Nossa Senhora Aparecida, Nunes Marques pediu a criação de um filtro de petições na distribuição de pedidos considerados urgentes relacionados às eleições, verificando, inclusive, processos que foram iniciados anteriormente.

Segundo a solicitação do TSE, o objetivo era prevenir uma sobreposição de competências e evitar que constantes pedidos fossem adicionados em processos de determinados ministros. A manifestação de Nunes Marques ocorreu após o ministro Flávio Dino, do STF, derrubar uma decisão de André Mendonça no TSE relacionada à exclusão de posts citando Flávio Bolsonaro (PL) e Nossa Senhora Aparecida.

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A nova regra não promove mudanças quanto às manifestações regulares das partes já existentes nos processos, à juntada de documentos, às manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR) e aos recursos internos, segundo o STF. A nova regra também não se aplica aos processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, uma vez que têm regulamentação própria.