Estudo propõe saídas para custear remédios de alto custo na saúde

Com um orçamento federal para a assistência farmacêutica e insumos estratégicos do Sistema Único de Saúde (SUS) que atingiu a marca de R$ 21,9 bilhões, o Brasil enfrenta uma das pressões fiscais mais severas na área da saúde. O surgimento constante de terapias inovadoras e disruptivas, cujos tratamentos individuais frequentemente ultrapassam os patamares de R$ 500 mil ou R$ 1 milhão por paciente, impôs um dilema urgente aos gestores públicos e privados: como garantir o direito constitucional e suplementar ao acesso à saúde sem provocar o colapso financeiro do sistema?

Para responder a essa pergunta, o diretor de Assuntos Regulatórios da Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), Maurício Nunes, elaborou o estudo técnico “Um caminho para a sustentabilidade da saúde suplementar no Brasil”, apresentado nesta terça-feira (26) durante o seminário do Instituto Consenso, em Brasília.

O trabalho propõe a adoção estruturada dos chamados Acordos de Compartilhamento de Risco (ACRs), um modelo contratual em que o pagamento à indústria farmacêutica fica atrelado ao sucesso real do tratamento no paciente. Nunes identifica três gargalos centrais de resistência no cenário nacional, mas pondera que nenhum deles se configura como uma barreira intransponível: “São desafios de amadurecimento, não de viabilidade”, afirma o pesquisador.

Regulamentação e base jurídica

O primeiro ponto abordado pelo estudo é a ausência de uma norma específica que padronize os ACRs no setor suplementar, o que força cada negociação a ser desenhada do zero, gerando custos jurídicos e técnicos repetitivos. No entanto, o especialista esclarece que a falta de uma regulação setorial dedicada não se confunde com um vácuo jurídico, ressaltando que o respaldo legal existe e já está demonstrado na prática.

Como exemplo, o diretor cita o Ministério da Saúde, que firmou o acordo do medicamento Zolgensma no âmbito do SUS para tratar a Atrofia Muscular Espinhal (AME), e a iniciativa do Hospital A.C.Camargo Cancer Center, que opera contratos de risco com a indústria oncológica na saúde suplementar desde 2022. Para Nunes, o ordenamento jurídico brasileiro já comporta o instrumento, e o que falta é escala e padronização.

O desafio dos dados e a simplificação financeira

O segundo gargalo apontado pelo estudo reside na infraestrutura de dados para monitorar os desfechos clínicos dos pacientes no mundo real. Nunes defende que o país não precisa começar do zero, pois já conta com sistemas consolidados como o Padrão de Troca de Informação em Saúde Suplementar (TISS), o Conjunto Mínimo de Dados e a Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS), atualizada por decreto em julho de 2025. A proposta técnica consiste na criação, por parte da ANS e do Ministério da Saúde, de um módulo específico de registros clínicos integrado a esse fluxo atual.

A preocupação com o custo de gestão e a sobrecarga administrativa do setor é redimensionada pelo pesquisador a partir de duas premissas: o monitoramento restrito a tecnologias de altíssimo custo unitário e a viabilidade de arranjos puramente econômicos. Nunes lembra que cerca de 79% dos acordos firmados no mundo são de natureza financeira — como descontos diretos ou tetos orçamentários —, o que dispensa o monitoramento clínico individualizado na ponta assistencial.

De acordo com o diretor, a própria agência reguladora já vem consolidando essa trilha prática no país através de termos de responsabilidade recentes: “Esses precedentes mostram, na prática, que a ANS está consolidando uma trilha de negociações estruturadas com a indústria no momento da incorporação”, avalia.

Indicadores e governança clínica

A terceira barreira identificada pelo relatório possui caráter cultural, exigindo a transição do modelo tradicional de pagamento por volume para o pagamento por resultado entregue ao beneficiário.

Para que o modelo ganhe escala no Brasil com prudência, o relatório conclui que o país precisa avançar em três desafios técnicos imediatos: a padronização dos indicadores de desfecho junto às sociedades médicas de especialidade, a garantia da qualidade dos registros de dados na ponta assistencial e a contratação de auditorias independentes para validar os resultados com isenção.

A recomendação final do estudo sugere uma implementação gradual, utilizando o ecossistema do sandbox regulatório da ANS (previsto na Resolução Normativa 621 de 2024) para testar projetos-piloto de escopo controlado antes de consolidar as regras em uma resolução normativa definitiva, replicando o amadurecimento histórico observado em países de referência como a Itália e o Reino Unido.