Alcolumbre destrava PEC do fim da escala 6×1 depois de se reunir com Lula
Apesar do despache da PEC do fim da escala 6x1, a PEC da Segurança Pública e o PL do marco legal de minerais críticos às comissões do Senado, as pautas devem ser votadas pelo Plenário somente após a eleição
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou que enviou, nesta sexta-feira (14/8), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6×1, a PEC da Segurança Pública e o projeto de lei (PL) do marco legal de minerais críticos às comissões do Senado. O anúncio do destravamento da tramitação das três pautas governistas ocorreu após uma reunião com o presidente Lula, que tratava justamente do andamento dos projetos prioritários do governo no Congresso.
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Agora as propostas precisam passar pelas comissões no Senado, para, caso aprovadas, só então seguirem para avaliação no Plenário da Casa. Depois desses processos, os projetos são levados ao presidente da República, para sanção ou veto. As PECs foram designadas para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Já o PL não teve o destino definido até a publicação desta reportagem.
“Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários”, escreveu Alcolumbre em nota à imprensa.
Do que cada projeto que Alcolumbre destravou trata
A proposta que propõe o fim da escala 6×1 estabelece a redução da jornada de trabalho semanal de 44 para 40 horas e prevê uma transição de 14 meses, na qual as primeiras duas horas são cortadas 60 dias após a promulgação e as outras duas ocorrem 12 meses depois.
Já a PEC da Segurança Pública — que promete a ampliação da cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado — figura como prioridade do governo federal, avançando juntamente com o projeto que cria instrumentos para incentivar pesquisa, extração, beneficiamento e transformação de minerais críticos e terras raras.
Apesar de o presidente do Congresso ter despachado as propostas para o início da análise formal nas comissões, a avaliação é de que as votações só devem ocorrer após as eleições, visto que o Congresso terá apenas uma semana de esforço concentrado em setembro devido à campanha eleitoral.
Impasse político: a razão do atraso nas votações
O represamento dos projetos se deu em razão do rompimento e distanciamento político entre Alcolumbre e Lula, agravados após o presidente do Congresso articular a rejeição da indicação de Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal (STF) em abril.
Com o argumento de que o Senado não atuaria como mera “casa carimbadora” de matérias aprovadas pela Câmara, o parlamentar condicionava a tramitação das propostas a uma negociação direta com o Planalto. Como reflexo desse embate, a PEC que extingue a escala 6×1 ficou paralisada no Senado desde maio, ao passo que a PEC da Segurança Pública permaneceu retida na gaveta da presidência desde a rejeição ocorrida em abril. Já o PL dos minerais recebeu pedido de urgência em julho, que ainda não havia sido incluído na pauta. O destravamento só se consolidou após os líderes reatarem o diálogo em reuniões.
Leia a nota de Alcolumbre, na íntegra:
“Na última quarta-feira (12), tive uma importante conversa institucional com o presidente Lula. Foi um diálogo maduro, franco e republicano, fundamental para compreender as prioridades do Governo e tratar da agenda legislativa de interesse do nosso país. Na função de presidente do Congresso Nacional, tenho a responsabilidade de assegurar que as matérias submetidas ao Parlamento tenham o devido encaminhamento, com absoluto respeito às prerrogativas do Poder Legislativo e ao papel de cada senadora e senador.
Nesse sentido, determinei o encaminhamento às comissões competentes de três propostas prioritárias: a PEC 221/2019, que prevê o fim da escala 6×1, a PEC 18/2025, a PEC da Segurança Pública, e o PL 2780/2024, que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. São matérias de alta complexidade que seguirão o rito ordinário e regimental no Senado, com a análise e o aprofundamento necessários. O diálogo entre os Poderes é fundamental para o Brasil. Cabe ao Executivo apresentar suas prioridades e ao Congresso Nacional analisá-las com independência e a responsabilidade de construir os melhores caminhos para o país.”
