AGU pede a Toffoli para barrar processo do comércio contra ‘taxa das blusinhas’
Manifestação da AGU aponta que a CNC não tem direito de contestar a isenção da taxa das blusinhas no STF
A disputa sobre o imposto zero da chamada “taxa das blusinhas” registrou a entrada da Advocacia-Geral da União (AGU) com um pedido para barrar a ação em que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) tenta derrubar o benefício. Na peça enviada ao relator do caso no STF, Dias Toffoli, o governo afirma que o setor do comércio errou o alvo ao acionar a corte. A manifestação recebeu o aval do ministro da AGU, Jorge Messias.
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O órgão sustenta que a confederação não tem o direito de propor a ação porque a isenção da “taxa das blusinhas” atinge quem compra do exterior, situação que vai além do setor do comércio. O argumento mostra que entidades de classe só podem acionar o tribunal para tratar de normas que afetam o seu segmento. Para a defesa, a queixa de perda de receita não serve como justificativa para iniciar o processo.
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O segundo ponto da estratégia indica que a confederação errou o alvo da contestação. A AGU explica que a medida do Executivo sobre o tema não reduziu o imposto, mas apenas deu ao Ministério da Fazenda o poder de alterar as taxas. A isenção para as compras de até 50 dólares veio depois, por uma portaria da Fazenda, que é uma regra abaixo de uma lei. Essa distinção importa porque o STF só julga se leis ferem a Constituição. A defesa afirma que o tribunal não analisa portarias neste tipo de processo, o que impede a continuidade do caso.