Acordo de Compartilhamento de Risco entra no debate para garantir remédios de alto custo

Unir “diversas mãos e cabeças” para agregar ao debate técnico da saúde pública e suplementar no Brasil. Foi com esse objetivo que o presidente do Instituto Consenso, Pablo Meneses, abriu na manhã desta terça-feira (26/5), em Brasília, o seminário “Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR) – Desafios no Brasil e no mundo”.

Diante de uma plateia de representantes da indústria farmacêutica, operadoras, membros dos três Poderes e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o decano Humberto Martins, Meneses apontou o diálogo intersetorial como a única chave para a sustentabilidade do setor.

O anfitrião destacou o papel do ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e grande homenageado do evento, como o viabilizador dessa agenda no país. Segundo Meneses, a liderança do ministro no julgamento do Tema 1.234 no STF permitiu que o Brasil discutisse desfechos clínicos e medicamentos de alto custo sob uma nova ótica: “A gente só consegue trazer acesso se consegue equilibrar os custos. Não queremos que apenas uma elite tenha acesso aos tratamentos mais inovadores”, afirmou.

O que é o Acordo de Compartilhamento de Risco (ACR)?

O ACR é um modelo contratual inovador entre as fontes pagadoras (SUS ou planos de saúde) e a indústria farmacêutica. Ele entra em ação diante de incertezas sobre a eficácia de longo prazo de novas tecnologias de altíssimo custo.

Na prática, em vez de o sistema de saúde assumir sozinho o risco financeiro de um remédio bilionário que pode não funcionar para todos, o pagamento à indústria fica condicionado ao sucesso real do tratamento no paciente.

Com o orçamento do SUS para assistência farmacêutica atingindo R$ 21,9 bilhões, a discussão ganha urgência. O maior exemplo prático desse modelo no Brasil hoje é a oferta do medicamento Zolgensma, voltado para a atrofia muscular espinhal (AME), incorporado com pagamento escalonado em até 48 meses e atrelado à evolução motora da criança.

Visão regulatória: criatividade contra o alto custo

A necessidade de saídas sustentáveis para tecnologias disruptivas e de alto custo também foi defendida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dominic Bigate Lourenço, diretora-adjunta substituta da agência, elogiou o papel do Instituto Consenso e defendeu que o primeiro passo é o diálogo aberto entre consumidores, operadoras, prestadores e a indústria.

Para a diretora, o setor privado precisa de ideias criativas e novos formatos contratuais para acompanhar a velocidade da ciência sem inviabilizar o mercado: “Discutir o compartilhamento de riscos é um passo importante para pensar em alternativas de financiamento e garantir a incorporação de inovações radicais”.

Uma terceira via: “Sair do dilema binário entre incorporar ou não”

Em seu pronunciamento, o ministro Gilmar Mendes defendeu que o ACR tem o potencial de revolucionar o acesso à inovação terapêutica e aliviar o peso das chamadas “escolhas trágicas” da judicialização — a clássica tensão entre os direitos do cidadão e a finitude dos recursos públicos.

“O ACR introduz uma terceira via: incorpora-se sob condições, com pagamento atrelado a resultados verificáveis e revisão periódica de premissas. Compartilha-se a incerteza entre quem produz a tecnologia, quem paga por ela e a sociedade que se beneficia”, explicou o decano do STF.

Também presente no evento, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski corroborou a tese ao defender o equilíbrio regulatório. Para ele, o setor só avançará harmonicamente se houver conciliação entre a livre iniciativa da indústria e a defesa do consumidor de produtos de saúde. “Esse equilíbrio é fundamental”, resumiu.

Ao Amado Mundo, Gilmar Mendes avaliou que, embora os testes de resultados auditáveis com riscos mútuos sejam um avanço extraordinário, eles não são a solução definitiva. O ministro defendeu que o país precisa focar, em paralelo, na produção nacional para doenças raras, celebrando os recentes convênios com os institutos Butantan e Fiocruz.

Desafios para a implementação

A urgência por novos mecanismos de financiamento foi endossada pelo presidente da CNSaúde, Breno de Figueiredo Monteiro. Ele lembrou que tanto o SUS quanto a saúde suplementar brasileira são referências mundiais, mas alertou que o aprimoramento e o incentivo aos acordos de risco com a indústria precisam avançar urgentemente em ambos os sistemas.

O seminário foi encerrado com a apresentação de um estudo técnico detalhado sobre os ACRs, elaborado por Maurício Nunes, diretor de Assuntos Regulatórios da CNSaúde: “O ACR traz racionalidade para a incorporação tecnológica, permitindo o acesso rápido à inovação sem que isso signifique o colapso financeiro do sistema. Embora a nova Lei de Licitações já dê o lastro legal necessário, o sucesso real do modelo no Brasil dependerá exclusivamente da nossa capacidade de monitorar e auditar se os medicamentos entregam na vida real a eficácia que prometem em laboratório”.