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A janela entreaberta da ANTT

CEO da FlixBus Brasil argumenta que a falta de regras claras e a lentidão da ANTT transformam a incerteza regulatória em custo para o setor

por Edson Lopes*
Publicado em 03/11/2026 às 05:55
rodoviária / ônibus / apps
© Tomaz Silva/Agência Brasil

Depois de anos de atrasos e de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permitiu a retomada do processo, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) reiniciou o procedimento para autorizar empresas a operar novos mercados de transporte rodoviário interestadual pela Janela Extraordinária. Mas a retomada ainda ocorre com lentidão, e a agência não esclareceu publicamente o critério que determina quais pedidos são analisados primeiro. O setor precisa de respostas sobre o ritmo das liberações e sobre as regras que orientam essa fila.

Em 14 de setembro, a ANTT publicou 39 decisões, com 18 novos Termos de Autorização e a modificação de outros 21. Levantamento do Diário do Transporte identificou 840 mercados contemplados pelos atos. O número contrasta com os 47.291 mercados solicitados na Janela Extraordinária, segundo dados divulgados pela própria Agência. Ainda que as bases exijam cuidado na comparação, a diferença de escala evidencia a necessidade de acelerar as próximas etapas e dar previsibilidade às empresas que aguardam autorização. Algumas empresas começaram a observar avanços, enquanto outras seguem esperando. Não há explicação pública sobre a ordem adotada nem cronograma para as próximas etapas.

Não estamos discutindo quem deveria estar na frente da fila. Estamos discutindo porque ela anda tão devagar e qual regra define sua ordem. O processamento é cronológico? Mercados específicos têm prioridade? Existe algum critério operacional? A análise considera a empresa ou cada mercado individualmente? Qual a previsão de publicação das autorizações? Se a regra existe e é objetiva, não há razão para que não seja pública.

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A Resolução nº 6.033/2023 estabelece requisitos para a habilitação e a obtenção dos Termos de Autorização. O regime de autorização pressupõe a possibilidade de entrada de operadores que atendam às exigências legais e regulatórias, e não a abertura do mercado em etapas indefinidas. A lógica das janelas, que sempre questionamos, restringe esse acesso a períodos determinados. Se, além disso, a Agência adotou uma ordem adicional de priorização entre empresas ou mercados, precisa explicar o fundamento da escolha e como ela vem sendo aplicada.


A falta de clareza já motivou questionamentos no Congresso Nacional. A questão é simples: qual critério definiu a ordem de análise e quando os demais pedidos serão publicados? Não é preciso presumir favorecimento para reconhecer o problema. A transparência existe justamente para que ninguém precise especular sobre uma decisão do regulador.

O processo reúne empresas tradicionais e entrantes, de portes e estratégias diferentes, que partem do mesmo ponto: pedidos protocolados, outorgas pagas desde março e planos de operação que dependem de uma resposta da Agência. Colocar uma linha na estrada exige frota, pessoas, tecnologia e capital, e nenhuma dessas decisões se toma no escuro ou às pressas. Previsibilidade não significa saber de antemão qual será a decisão da ANTT. Significa conhecer as regras pelas quais ela será tomada. Quando não se sabe como nem quando um pedido será analisado, a incerteza regulatória deixa de ser uma questão burocrática e passa a ser um custo econômico, que adia investimentos e afasta quem quer entrar no setor.


É aqui que o papel do regulador se torna decisivo. Cabe à ANTT estabelecer as regras, torná-las conhecidas e aplicá-las de forma isonômica, mas também dar andamento aos pedidos em prazo compatível com a necessidade de ampliar o serviço. Sua função não é escolher quais empresas devem prosperar. É garantir condições de concorrência, fiscalizar o cumprimento das regras e proteger o interesse público. A resposta exige tornar públicos a ordem de análise, os critérios aplicados e o cronograma das próximas decisões, acompanhados de um avanço efetivo nas autorizações.

Leia mais: Plataformas digitais acusam ANTT de ‘imaturidade’ após recuo no mercado de ônibus

A lentidão importa porque o objetivo da abertura é ampliar as opções de transporte, especialmente onde elas são escassas. A Janela Extraordinária, embora adotada pela ANTT, não resolve a contradição de condicionar o acesso a mercados a períodos específicos em um regime de autorização. Entre os pedidos válidos divulgados em abril, 38.379 eram para mercados sem nenhuma empresa operando e outros 8.912 para mercados atendidos por uma única operadora. Os números mostram a dimensão da demanda por alternativas de transporte que ainda espera resposta.

Cada nova demora, somada à ausência de critérios públicos, posterga investimentos e a chegada de alternativas para o passageiro. Publicar algumas decisões depois de anos de espera não basta para caracterizar a abertura efetiva do mercado. A ANTT precisa mostrar não apenas a regra que organiza a fila, mas também como pretende fazê-la avançar em ritmo compatível com o que o país precisa.

*CEO da FlixBus Brasil

Os artigos publicados pelo Amado Mundo não refletem necessariamente a opinião do site. O objetivo ao publicá-los é estimular o necessário debate em qualquer democracia.
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